O ano que se finda certamente será um marco, no que tange à tentativa de regular e regulamentar o setor de comunicação no Brasil. O ministro Franklin Martins, da comunicação social, é o expoente dessa empreitada tardia, cujo começou na Conferência Nacional de Comunicação, no ano passado, boicotado pelo empresariado do setor, que acusa o projeto de atentado à liberdade de imprensa e expressão. Ledo engano.
Historicamente, a comunicação jornalística no Brasil, principalmente a radiodifusão, se estabeleceu por critério mera e exclusivamente político; concessões públicas para operar o espetro foram barganhadas por influências espúrias entre congressistas e particulares, passando por cima de qualquer princípio ético e legal. Seu controle parou e permaneceu nas mãos de correligionários, através de testas de ferro, e propriedade cruzada, e isso é sabido de todos; ou quase todos. O reflexo destas práticas de concessão está diretamente ligada na qualidade dos veículos, além, claro, da concentração da propriedade nas mãos de nove ou dez famílias, difundido um discurso anti-plural para quase duas centenas de milhão de pessoas.
Ademais, princípios éticos e legais são diariamente violados pelos média e publishes no país afora. Desde violação dos direitos humanos, principalmente nos programas de temática policial, até o desrespeito do cumprimento da classificação indicativa. Desequilíbrio regional, onde apenas a região sudeste, digo os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, prolifera sua programação de qualidade duvidosa para todo Brasil. Não encontramos na televisão aberta brasileira, um modelo plural e alternativo de programação que respeite a diversidade existente neste país gigante. Não encontramos, também, um jornalismo mais profundo, didático, ético e analítico. Muito menos uma televisão que se valha pela primazia da cidadania. Isso por que a comunicação no Brasil está nas mãos de empresários, ávidos pelos lucros, e tentar ampliar o direito de outros atores sociais se comunicarem com a sociedade, é visto como um atentado às liberdades. Mas atentado mesmo, e digo também à dignidade humana, é a forma que se faz comunicação neste país, pois o desrespeito é quase que diário.
A imprensa impressa também é digna de criticas, embora essa, não sendo uma concessão pública, é, portanto, um ramo mais delicado para se regular.
Os grandes jornais brasileiros são, talvez, os mais influentes na sociedade, pois falam para um público distinto, economicamente abastardo e com grande poder de decisão nas arenas de debate; é capaz de pautar e repercutir as mídias mais tradicionais. A questão é que os jornais, que fazem parte de conglomerados monopolizados por clãs, e com forte influência na política conservadora, estão mais interessados em eleger suas preferências pessoais, tais como candidatos à cargo eletivo, que informar isentamente a sociedade. Isso ficou claríssimo nas eleições últimas, confirmado a declaração da presidente da Associação Nacional dos Jornais, cujo afirmara que este ano a imprensa iria se comportar como partido de oposição. Imprensa se comportar como partido? É novo esse conceito?
O setor de comunicação no Brasil nasceu precário e assim o é. O contrato social celebra-se através de regras, leis, normas. Isso é um princípio da sociedade, pois garante o direito de liberdade e maior gozo social. A comunicação brasileira precisa de regras, cujo preze pelos preceitos éticos e legais, garantido a real liberdade de imprensa e expressão, que são os empresários os únicos que a detêm. Regular as mídias é garantir a universalização da comunicação plural de qualidade. É respeitar o direito do cidadão, às leis, os direitos humanos e, acima de tudo, a sociedade, tornando-a mais íntegra.
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